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Termos e Condições Gerais para Anunciantes

Os Termos e Condições Gerais para Anunciantes constantes no documento abaixo aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados por JJC Marketing Ltda, doravante nominada Lages Center, incluindo os serviços para anúncios no website da nominada. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada ANUNCIANTE, que pretenda utilizar os serviços do Lages Center deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

É imprescindível a aceitação dos termos e condições do Lages Center, sendo indispensável para a utilização do site no anúncio de produtos e serviços. O anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como ANUNCIANTE do Lages Center.

 

01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao ANUNCIANTE um espaço para que anuncie seus produtos e/ou serviços para pessoas que visitem ao site da Lages Center, possibilitando que visitantes do site negociem diretamente com o ANUNCIANTE, sem a intervenção do Lages Center na finalização dos negócios.

 

02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços de anúncio do Lages Center estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não possuam essa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Lages Center, temporária ou definitivamente.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal, utilizando-se dos dados da empresa para fins de cadastro.

 

03 - Cadastro de Anunciantes
O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização dos serviços do Lages Center, na condição de ANUNCIANTE. O futuro ANUNCIANTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados do cadastro sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Lages Center se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES.

 

Lages Center não se responsabiliza pelos Dados Pessoais inseridos por seus ANUNCIANTES. Os ANUNCIANTES garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

 

O Lages Center se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o ANUNCIANTE que apresentar alguma informação inverídica ou que o Lages Center não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do ANUNCIANTE, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao ANUNCIANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

 

O ANUNCIANTE acessará sua conta através de E-MAIL e SENHA e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O ANUNCIANTE compromete-se a notificar o Lages Center imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Lages Center se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

O ANUNCIANTE concorda que o Lages Center , à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, pela falta de uso ou se o Lages Center acreditar que o ANUNCIANTE esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.

 

O ANUNCIANTE concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos de Uso do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o Lages Center poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

 

 

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
O Lages Center poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 2 dias após publicados no site. No prazo de 1 (hum) dia contados a partir da publicação das modificações, o ANUNCIANTE deverá comunicar-se por e-mail (juridico@ Lages Center .com.br), caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o ANUNCIANTE aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

 

 

05 - Produtos e serviços anunciados
5.1 Anúncios e Serviços.
O ANUNCIANTE poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Lages Center . O produto oferecido pelo ANUNCIANTE deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ão) corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o ANUNCIANTE manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. É necessário que o ANUNCIANTE informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários do Lages Center .

 

5.2 Produtos e Serviços Proibidos.
Poder ão ser anunciados/ofertados aqueles produtos e serviços cuja comercialização não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Lages Center, ou pela lei vigente.

 

Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos e/ou serviços que forem cadastrados em áreas de conteúdo adulto), quaisquer produtos e serviços cuja comercialização/prática é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo

 

Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do ANUNCIANTE Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Lages Center não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

 

 

06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo ANUNCIANTE do Lages Center é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Lages Center tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de ANUNCIANTES.

 

 

07 - Obrigações dos ANUNCIANTES
7.1. Tributos
Lages Center não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos ANUNCIANTES do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor/prestador de serviços em suas transações, a menos que o ANUNCIANTE esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

 

7.2. Obrigações do ANUNCIANTE
O ANUNCIANTE deverá ter capacidade legal para vender o produto.
Em virtude de Lages Center ser um local de encontro entre os ANUNCIANTES e compradores, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do ANUNCIANTE. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Lages Center , cujos fatos fundem-se em ações do ANUNCIANTE, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

 

É VEDADO ao ANUNCIANTE utilizar o Serviço para:

 

 

08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Lages Center , bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

 

09 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Lages Center poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um ANUNCIANTE a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o ANUNCIANTE não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Lages Center ; b)se descumprir com seus deveres de ANUNCIANTE; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do ANUNCIANTE ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se Lages Center entender que os anúncios ou qualquer atitude do ANUNCIANTE tenha ou esteja causando algum dano a terceiros ou ao próprio Lages Center ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do ANUNCIANTE, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.

 

 

10 - Responsabilidades
O Lages Center não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site.

 

O Lages Center não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos ANUNCIANTES, assim como pela capacidade para contratar dos ANUNCIANTES ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Lages Center não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os ANUNCIANTES. Cada ANUNCIANTE conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia.

 

O Lages Center não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos ANUNCIANTES e possíveis compradores. O ANUNCIANTE reconhece e aceita que ao realizar negociações com terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Lages Center será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o ANUNCIANTE possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Lages Center .

 

Lages Center recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O ANUNCIANTE deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Lages Center não será responsável pelas transações entre os ANUNCIANTES e visitantes do site, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Lages Center

 

Nos casos em que um ou mais usuários do Lages Center ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros ANUNCIANTES, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Lages Center e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

 

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.

 

 

11 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Lages Center e o ANUNCIANTE. O ANUNCIANTE manifesta ciência de que Lages Center não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos ANUNCIANTES para negociar. O Lages Center não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos ANUNCIANTES. O Lages Center não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o ANUNCIANTE realize com terceiros.

 

 

12 - Falhas no Sistema
Lages Center não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários do Lages Center causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Lages Center também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do ANUNCIANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os ANUNCIANTES não poderão atribuir ao Lages Center nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Lages Center não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Lages Center .

 

 

13 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no Lages Center é efetuado junto a um revendedor autorizado. Ao anunciar um produto ou serviço, o ANUNCIANTE deverá pagar uma tarifa por anúncio ou bloco de anúncios, além daquelas que o ANUNCIANTE queira eventualmente agregar ao seu anúncio.
O ANUNCIANTE concorda em pagar ao Lages Center os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou outras tarifas que porventura venham a incidir, ou por qualquer outro serviço prestado pelo Lages Center pelo qual for estabelecida uma tarifa. O Lages Center se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os ANUNCIANTES na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
Lages Center se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

 

14 - Propriedade Intelectual e links
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Lages Center assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o ANUNCIANTE acesse e use sua Conta são propriedade do Lages Center e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Lages Center .

 

O Lages Center pode dar acesso a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Lages Center . Não possuindo controle sobre esses sites, Lages Center não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Lages Center para com esses sites e seus conteúdos.

 

O Lages Center se reserva no direito de através de sites parceiros, reproduzir no todo ou em parte o conteúdo dos anúncios do site, o mesmo valendo para anúncios inseridos nos sites parceiros e que poderão da mesma forma ser reproduzidos no Lages Center e em seus outros parceiros do Lages Center .

 

 

15 - Indenização
O ANUNCIANTE indenizará Lages Center , suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros ANUNCIANTES ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Lages Center , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

 

16 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade do Joaçaba-SC.

 

 

 

 

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